An approach between the institutional capacity of the Courts of Audit and the regimen of precedents and summulas from the Civil Procedure Code

  1. Bitencourt, Caroline Müller 1
  2. Cano , Carlos Ignacio Aymerich
  3. Trindade, Jonas Faveiro
  1. 1 Universidade de Santa Cruz do Sul
    info

    Universidade de Santa Cruz do Sul

    Santa Cruz do Sul, Brasil

    ROR https://ror.org/04zayvt43

Revista:
Seqüência: estudos jurídicos e políticos

ISSN: 2177-7055

Año de publicación: 2021

Título del ejemplar: Seqüência - Estudos Jurídicos e Políticos (Aberto)

Volumen: 42

Número: 88

Tipo: Artículo

DOI: 10.5007/2177-7055.2021.E82984 DIALNET GOOGLE SCHOLAR lock_openDialnet editor

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Resumen

The institutional capacity of the courts of audit as makers and applicants of precedents and summulas (restatement of case law) is investigated to answer the following: is it possible a mutually beneficial approach to the decision standards regimen from the Civil Procedure Code-CPC, as well as a productive dialogue with the Law of Introduction to the Brazilian Legal Statutes (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro-LINDB)?. The objective of the work is to analyze, from the abstract and concrete institutional capacities of the audit courts, the aptitude for the formation and application of decision-making standards. To do so, Ronald Dworkin's interpretive theory was chosen, especially because it is believed that precedents are intertwined in a discursive plot, when every single interpreter commits to analyzing past decisions, in a reflexive way, to decide in the present and, at the same time, anticipating the directions for the future of the decision, which is made in the here and now. The hypothesis is that the audit courts have the potential ability to form and apply precedents and summulas, arising from the exercise of their constitutional powers, but that it is also necessary to develop a concrete capacity to form and apply controlling decision patterns. In this way, it allows for a better understanding of the relationship between the decisions of the audit courts and the judicial ones. It is a theoretical work, of legal analysis of the subject, using the deductive method, starting from a general analysis to reach the institutional capacity of audit courts for the formation and application of decision-making standards.

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Fuente de los datos: Dialnet